::: BANCO DE DADOS DE PROCESSO LEGISLATIVO :::

Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 301/2009, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Rio Grande do Sul, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Agente Fiscal do Tesouro do Estado e dá outras providências.

Votação:

SIM 34 - NÃO 13

Prop. Referida:

PLC 301 2009

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